Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Mirante Indústria e Comércio LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de confecção têxtil, fabricação e comércio atacadista e varejista de vestuário, calçados e artigos esportivos, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.

02 Dados que coletamos

Em razão das atividades industriais e comerciais, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

Clientes atacadistas (B2B — lojistas e distribuidores):

• Razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, nome do comprador responsável;
• Endereço de faturamento e entrega;
• Dados bancários para faturamento e emissão de NF-e;

Clientes varejistas (B2C — consumidor final):

• Nome completo e CPF (para emissão de nota fiscal quando solicitado);
• Dados de contato: telefone, WhatsApp e e-mail;
• Histórico de compras para atendimento personalizado;

Produção industrial e fornecedores:

• Dados de contato de representantes comerciais e compradores de atacado;
• Informações técnicas de pedidos de confecção (especificações de modelagem, tecido e acabamento);

Navegação no site:

• Endereço IP e informações técnicas de acesso ao site (coletados automaticamente).

03 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento de dados ocorre para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais do art. 7.º da LGPD:

Produção industrial (confecção e fabricação têxtil):

• Execução de pedidos de confecção e fornecimento de produtos têxteis — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de NF-e e obrigações tributárias (Receita Federal, SEFAZ-SC) — obrigação legal (art. 7.º, II);

Comércio atacadista e varejista:

• Realização de vendas e atendimento ao comprador B2B e consumidor final — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Gestão de relacionamento com lojistas parceiros — legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Garantia legal de produtos (CDC) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Envio de comunicações comerciais e catálogos — consentimento (art. 7.º, I).

04 Compartilhamento de dados

A Mirante Indústria e Comércio não vende dados pessoais de clientes. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Transportadoras e operadores logísticos para entrega de pedidos atacadistas, com acesso restrito ao necessário;
• Representantes comerciais para atendimento de clientes B2B nas regiões em que atuam;
• Contador e serviços contábeis para escrituração fiscal, sob sigilo profissional;
• Receita Federal e SEFAZ-SC para fins tributários e emissão de NF-e;
• Decisão judicial ou administrativa.

05 Armazenamento e segurança

Os dados de clientes atacadistas e varejistas são armazenados em sistemas com controle de acesso. Pedidos de confecção com especificações técnicas são mantidos em arquivo com acesso restrito ao setor produtivo. Em caso de incidente relevante, a ANPD e os titulares serão notificados nos prazos da LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você;
• Correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando obrigatório por lei;
• Portabilidade, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies básicos de análise de navegação. Você pode gerenciá-los pelas configurações do seu navegador.

08 Dados de menores

Os serviços B2B da Mirante são destinados a empresas e pessoas com capacidade civil plena. No varejo ao consumidor final, não coletamos dados de menores de 18 anos. Caso identificados, serão excluídos imediatamente.

09 Retenção de dados

• Notas fiscais eletrônicas (NF-e) e registros fiscais industriais: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e SEFAZ-SC;
• Contratos de fornecimento atacadista e pedidos de confecção: pelo prazo do contrato mais 5 (cinco) anos;
• Garantia legal de produtos de vestuário e calçados: pelo prazo de 90 dias (CDC) mais 2 anos de prescrição;
• Dados de varejistas e consumidores finais: até 2 anos após a última transação;
• Dados de comunicações comerciais: até a revogação do consentimento.

10 Alterações nesta política

A Mirante Indústria e Comércio LTDA pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A data de última atualização é sempre exibida no topo. O uso continuado dos serviços implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos ou registrar reclamações:

Você também pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.